AREsp 2581109 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Multa Cominatória, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Astreintes Multa Cominatória Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo interno deve ser negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial