EAREsp 2876194 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido, uma vez que os acórdãos confrontados versam sobre situações fáticas distintas, e porque a parte embargante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: ALENCAR ALECRIM AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ALENCAR ALECRIM AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o aresto paradigma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido, uma vez que os acórdãos confrontados versam sobre situações fáticas distintas, e porque a parte embargante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.