AREsp 2991568 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ANDERSON CESAR VINHAL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

ANDERSON CESAR VINHAL DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ na inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular, a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.