AREsp 2895338 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JOEL DOMINGUES; Recorrido: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOEL DOMINGUES
Agravante
Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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