AREsp 2870702 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e vedando o processamento conforme Súmula 182/STJ (falta de dialeticidade recursal).

Parties
Agravante: BRUNA MARCELLE RAMOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

BRUNA MARCELLE RAMOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º, do CPC, e vedando o processamento conforme Súmula 182/STJ (falta de dialeticidade recursal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.