AREsp 2987876 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.
- Parties
- Agravante: ADAIRSON ALVES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ADAIRSON ALVES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação de súmulas e deficiência de cotejo analítico como fundamento da inadmissão
- 3 decisão de inadmissibilidade formada por dispositivo único, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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