AREsp 2953716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na aplicação da Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica de que a matéria seria de direito não afasta a incidência da Súmula n. 7 nem evita a aplicação da Súmula n....

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Parties
Agravante: VINICIUS DOS SANTOS ELEUTERIO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS ELEUTERIO

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que se baseou na aplicação da Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica de que a matéria seria de direito não afasta a incidência da Súmula n. 7 nem evita a aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.