AREsp 2790708 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar argumentos do agravo em recurso especial sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a decisão agravada (falta de impugnação às Súmulas 283/STF e 518/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC...

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Parties
Agravante: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

FLAVIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos que ensejaram a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar argumentos do agravo em recurso especial sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a decisão agravada (falta de impugnação às Súmulas 283/STF e 518/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC (aplicável subsidiariamente pelo art. 3º do CPP), de modo que se impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental