AREsp 2846620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ que exige impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência do STJ que exige impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 284 do STF)