AREsp 2662231 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e na Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP) e na Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.