AREsp 2866606 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, os agravantes não demonstraram a viabilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial apto a superar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALAN LARAS DOMINGUES; Agravante: Jéssica Oliveira Gonçalves da Silva; Agravante: Renan Laras Domingues; Impugnante: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prisão Preventiva, Busca Pessoal/veicular, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN LARAS DOMINGUES

Agravante

Jéssica Oliveira Gonçalves da Silva

Agravante

Renan Laras Domingues

Agravante

MPSC

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos para ser conhecido diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor, nas hipóteses apontadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, os agravantes não demonstraram a viabilidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial apto a superar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental