AREsp 2944203 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARLON GONZALES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Por Valoração De Fato Inexistente, Legítima Defesa, Princípio Da Consunção
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARLON GONZALES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.