AREsp 2862307 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ), de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não afastou o óbice de reexame fático-probatório; por isso, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e do art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: JOSE VICTOR CORNETO FERNANDES; Respondente: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Busca Pessoal, Art. 240, §2º, CPP
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Busca Pessoal Art. 240, §2º, CPP

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Parties

JOSE VICTOR CORNETO FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ), de modo que a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ não afastou o óbice de reexame fático-probatório; por isso, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.