AREsp 2864540 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: FERNANDO JOSE DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO JOSE DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial