AREsp 2790941 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Marcus Vinícius Ribeiro; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Marcus Vinícius Ribeiro

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por não atacar todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido