AREsp 2491839 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: a parte agravante; Recorrida: a recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito De Família Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

a parte agravante

Agravante

a recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.