AREsp 2866606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e não comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o exame...

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Parties
Agravante: RENAN LARAS DOMINGUES; Agravante: JESSICA OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA; Agravante: ALAN LARAS DOMINGUES; Impugnante: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Prisão Preventiva E Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Prisão Preventiva E Prisão Domiciliar

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Parties

RENAN LARAS DOMINGUES

Agravante

JESSICA OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

ALAN LARAS DOMINGUES

Agravante

MPSC

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental preenche os requisitos de conhecimento diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de criança menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e não comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.