AREsp 2770168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025; Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025; Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.