AREsp 2943159 - DECISAO

AREsp 2943159 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), determinando, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência processual da decisão de inadmissibilidade ser indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), determinando, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.