AREsp 2808928 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ (Súmula 182), sendo insuficientes alegações genéricas e vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties: Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.