AREsp 2834676 - DECISAO

AREsp 2834676 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e com a tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ e com a tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.