AREsp 1372014 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as razões recursais demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atendem ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ÁQUILA REGINA LEITE; Agravante: TOMOKO MIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Prescrição
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular +1 more

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Parties

ÁQUILA REGINA LEITE

Agravante

TOMOKO MIURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as razões recursais demandam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não atendem ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.