EAREsp 2793320 - DECISAO

EAREsp 2793320 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão impugnado concluiu que o mérito do agravo em recurso especial não foi apreciado em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da falta de impugnação específica de fundamentos (incluindo óbice da Súmula 283/STF), e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigidos pelo RISTJ e pelo CPC.

Parties
Embargante: DANIEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão impugnado concluiu que o mérito do agravo em recurso especial não foi apreciado em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da falta de impugnação específica de fundamentos (incluindo óbice da Súmula 283/STF), e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, exigidos pelo RISTJ e pelo CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.