AREsp 2692751 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a preclusão e a aplicação da Súmula n. 83/STJ), restou descumprido o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em...

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Parties
Agravante: COSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COSTA LACERDA EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão e aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a preclusão e a aplicação da Súmula n. 83/STJ), restou descumprido o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos.