AREsp 2913601 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal na admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Exigência de prequestionamento e impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)
Full Case Text
Judgment text and source record
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