AREsp 2738694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica ou a juntada de precedentes de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica ou a juntada de precedentes de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.