AREsp 2628368 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO ODONI BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339 do STF
  3. 3 se a alegada ausência de prestação jurisdicional configuraria óbice à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.