AREsp 2939228 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de acórdãos paradigmas e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: VANIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Similitude Fática, Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial) Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal Similitude Fática +1 more

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Parties

VANIO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação de acórdãos paradigmas e ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.