AREsp 2597890 - ACORDAO

AREsp 2597890 - ACORDAO

Mantida a decisão da Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, nego provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não se considerar protelatória a interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por agravo interno protelatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, nego provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa por não se considerar protelatória a interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se. Intimem-se.