AREsp 2925011 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo elementos novos ou especificidade suficiente capazes de desconstituir o aresto recorrido; majorados honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Revisão De Juros Remuneratórios, Jurisprudência Sobre Taxa Média Do Banco Central
Case Brief
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Parties
CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
- 3 obstáculos jurisprudenciais à admissão do recurso (Súmulas do STJ e STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, não havendo elementos novos ou especificidade suficiente capazes de desconstituir o aresto recorrido; majorados honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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