AREsp 2863319 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravante demonstrou impugnação específica; no mérito, a Corte de origem firmou que não houve cerceamento de defesa dado que o perito manifestou-se expressamente, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LEANDRO DIAS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO DIAS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de manifestação do perito
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o agravante demonstrou impugnação específica; no mérito, a Corte de origem firmou que não houve cerceamento de defesa dado que o perito manifestou-se expressamente, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de assistência judiciária gratuita pelas instâncias de origem.