AREsp 2698321 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que sustentam a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno preenche os requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que sustentam a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; alegações genéricas não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem