AREsp 2792149 - ACORDAO

AREsp 2792149 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PETRUCIO AVELINO DE FARIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

PETRUCIO AVELINO DE FARIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.