AREsp 2970741 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação foi específica e adequada para afastar os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão do agravante exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se foi observado o dever de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial