AREsp 2972723 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 5/stj; Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 5/stj; Súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas e impossibilidade de agravo quando não há impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.