AREsp 2719500 - DECISAO

AREsp 2719500 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo regimental e negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento consolidado pelo Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos Extraordinários
Direito Processual Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Extraordinários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal na forma fixada pelo Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral exigido para seu seguimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental e negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no entendimento consolidado pelo Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.