AREsp 2850158 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e a preclusão consumativa impede a complementação de tais fundamentos no agravo regimental.

Parties
Agravante: IVAN CESAR MAMANI CALLISAYA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (desprovido Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IVAN CESAR MAMANI CALLISAYA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (desprovido Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é possível complementar fundamentos do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental (preclusão consumativa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e a preclusão consumativa impede a complementação de tais fundamentos no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.