AREsp 2902680 - ACORDAO

AREsp 2902680 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ (com amparo nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais indicados), o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS TOLEDO DA SILVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem; Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS TOLEDO DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem; Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de prescindibilidade do reexame fático-probatório afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ (com amparo nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais indicados), o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial