AREsp 2834960 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplica‑se a Súmula 182 do STJ (art. 932, III, e art. 1021, § 1º, do CPC/2015), razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: KENNYTON BRUNO FERNANDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração E Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria, Nulidade De Algibeira
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria Nulidade De Algibeira

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Parties

KENNYTON BRUNO FERNANDES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração E Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplica‑se a Súmula 182 do STJ (art. 932, III, e art. 1021, § 1º, do CPC/2015), razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.