AREsp 2964505 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da Corte de origem de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indicadas, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nos normativos internos do STJ.

Parties
Agravante: BANCO STELLANTIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Remuneratórias, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Remuneratórias Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO STELLANTIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF quanto a tese não considerada no acórdão recorrido
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre incidência de contribuição previdenciária sobre certas verbas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da Corte de origem de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas indicadas, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e nos normativos internos do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.