AREsp 2952662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento relativo ao não atendimento dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (item b), violando o dever de dialeticidade; cabe, portanto, aplicar os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties: Agravante: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016

Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação à alegada violação de dispositivos legais
3 não atendimento aos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
Publique-se.