AREsp 2873144 - DECISAO

AREsp 2873144 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e o recurso extraordinário teve o seguimento negado por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente pelo parâmetro do Tema 339 do STF, e não houve demonstração concreta de que a admissão do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 se a insurgência dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e o recurso extraordinário teve o seguimento negado por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento consolidado no Tema 181 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente pelo parâmetro do Tema 339 do STF, e não houve demonstração concreta de que a admissão do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.