AREsp 2923491 - DECISAO

AREsp 2923491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.