AREsp 2866596 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.731): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 282 e n. 356 do STF (ausência de prequestionamento), consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) e Súmula n. 7/STJ (nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário e dosimetria da sanção penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão ora impugnada deve ser mantida, pois a parte agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, limitando-se a tercer afirmações genéricas e a repetir argumentos de mérito. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que declara a inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo suficiente a argumentação genérica. 6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ porquanto teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial perante o tribunal de origem. Ademais, reitera suas teses defensivas e a violação dos dispositivos constitucionais supramencionados. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.735-2.739 ): De fato, verifica-se que, no agravo em recurso especial (fls. 2599/2561), a parte limitou-se a afirmar que o agravo em recurso especial "supre o preenchimento dos requisitos legais mediante fundamentação idônea atacando todos os (2) fundamentos da decisão agravada". Verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 /STJ (quanto à alegada nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário), a incidência da Súmula n. 83/STJ (quanto à alegada nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário), a incidência da Súmula n. 7/STJ (quanto à fixação da sanção penal) e a incidência da Súmula n. 83/STJ (quanto à fixação da sanção penal). Sendo assim, ao optar por argumentar genericamente e apenas reprisar argumentos de mérito, a parte deixou de cumprir o ônus de combater, de maneira clara, concreta e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem como impeditivos do conhecimento do recurso especial. .. Sendo assim, com fundamento no princípio da dialeticidade recursal, verifica-se que a impugnação não foi realizada de forma efetiva, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que assim estabelece: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ademais, para superação do óbice disposto na Súmula n. 7 do STJ, o agravo precisa demonstrar como a apreciação das teses suscitadas não exigirá o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, não bastando meras assertivas genéricas acerca da não incidência sumular, como ocorre no presente caso. Também não se pode esquecer que a consolidada jurisprudência desta Corte estabeleceu que, para que haja a superação do óbice disposto na Súmula n. 83 do STJ, o agravo precisa indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento anteriormente consolidado ou demonstrar a peculiaridade do caso em análise (distinguishing) em relação à jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, o que não ocorreu no caso dos autos. .. Destarte, como bem assentado na decisão ora impugnada por meio de agravo regimental, a ausência de impugnação clara, específica e concreta de todos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, obstou o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.