AREsp 2942477 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e precisa um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência (Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, assim como a orientação consolidada pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FURLANETTO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO FURLANETTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e precisa um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência (Súmula n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, assim como a orientação consolidada pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.