AREsp 2834327 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se supera o óbice da Súmula 284 do STF nem se pode analisar o mérito do recurso especial subjacente.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 1021, § 1º
Direito Processual Civil Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Cpc/2015, Art. 932, III +1 more

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Parties

ANTONIO HENRIQUE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 É possível analisar o mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica?
  3. 3 Como se aplica a Súmula 182 do STJ e a Súmula 284 do STF no juízo de admissibilidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se supera o óbice da Súmula 284 do STF nem se pode analisar o mérito do recurso especial subjacente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.