AREsp 2823279 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido satisfez os requisitos mínimos de fundamentação na forma do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a decisão que deixou de receber recurso especial afronta o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e pode ter seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido satisfez os requisitos mínimos de fundamentação na forma do Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.