AREsp 2932745 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada havia deixado de conhecer do...

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Parties
Agravante: DOUGLAS DE SOUZA LEOPOLDINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

DOUGLAS DE SOUZA LEOPOLDINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 capacidade do agravo regimental de superar o juízo de admissibilidade quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação clara do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; a decisão agravada havia deixado de conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação clara do dispositivo legal violado) e tal óbice não foi combatido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.