AREsp 2924411 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; por isso incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: CLÁUDIO LIMA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

CLÁUDIO LIMA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; por isso incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.