AREsp 2532835 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão monocrática de forma clara e suficiente, demonstrando o equívoco dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não demonstrou ter realizado a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 4. A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu. 5. O recurso esbarra na Súmula n. 284, STF, aplicada por analogia, devido à deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a apresentação de razões recursais confusas impedem o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182, STJ, e Súmula n. 284, STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, inciso V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.023.144/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.866.888/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05.12.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO DE MORAIS CARVALHO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica aos seguintes fundamentos da decisão agravada: "ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ" (fl. 1.123). Nas razões do agravo regimental, o agravante sustenta, de forma genérica, que os recursos interpostos preenchiam todos os requisitos de admissibilidade (fls. 1.029-1.140). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1.154-1.158). É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão monocrática de forma clara e suficiente, demonstrando o equívoco dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não demonstrou ter realizado a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 4. A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu. 5. O recurso esbarra na Súmula n. 284, STF, aplicada por analogia, devido à deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a apresentação de razões recursais confusas impedem o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182, STJ, e Súmula n. 284, STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, inciso V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.023.144/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.866.888/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.420.039/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05.12.2023. VOTO Da leitura das razões do agravo regimental, verifico que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a afirmar, de forma genérica, que todos os requisitos de admissibilidade haviam sido devidamente preenchidos. Ademais, a petição apresentada é deveras confusa, impossibilitando a exata compreensão da insurgência. Veja-se (1.135-1.139): "Dos fundamentos do acordão, ora infirmados, especificadamente, nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC. a) Pelo princípio da dialeticidade, o Agravante, vem ratificar todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo do Recurso Especial, decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Presidente do STJ. Dos fundamentos da decisão agravada, Não é objeto do enunciado da Súmula 07 do STJ. O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte Superior -STJ, sendo que em suma maioria os recursos cronologicamente apresentados, em grande parte de tópicos, apresentam nulidade acobertadas pelo Tribunal de Origem, infringindo assim diretamente lei federal, conforme supramencionado. Em nenhum momento o Agravante, requer reexame de provas, sendo que os pedidos que clama a este Egrégio Superior Tribunal são unicamente de direito, não havendo pedido para análise fatídica. Busca-se o reconhecimento do direito, que foram violados, conforme dispositivos legais de norma federal, quais sejam: Foram violados, dispositivos legais de norma federal, quais sejam: Súmula 708 do STF, Jurisprudências pacificadas pelo STJ, Art. 5º, LV da CF, Art. 5º, inciso LIV, art. 563 do CPP, art. 564 do CPP, art. 564, IV, art. 422 do CPP, art. 648 do CPP, art. 370 do CPP, art. 370, §4º do CPP, art. 261 do CPP, art. 263 do CPP, art. 112 do CPC, art. 59 CP, Art. 121 do CP, Lei Federal n. 13.105/15, razão pela qual, faz se necessária de ordem jurídica, com a devida aplicação do direito ao caso concreto, conforme precedentes dessa Corte Superior b) Pelo princípio da dialeticidade, o Agravante, vem com a devida vênia, reapresentar todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo do Recurso Especial pela Exma. Senhora Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Senão Vejamos: Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do art. 932, inciso III, do CPC. O debate trazido à baila foi amplamente impugnado, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no art. 932, inciso III, do CPC, foi especificadamente, infirmado. c) Pelo princípio da dialeticidade, o Agravante, vem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo do Recurso Especial, pelo Ministro presidente do STJ. Senão Vejamos: Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do art. 21- E, inciso V do RISTJ. O debate trazido à baila foi amplamente impugnado, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no art. 21-E, inciso V do RISTJ, foi especificadamente, infirmado. d) Pelo princípio da dialeticidade, o Agravante, vem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo do Recurso Especial, pela Excelentíssima Ministra Presidente do STJ. Senão Vejamos: Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. O debate trazido à baila foi amplamente impugnado, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, foi especificadamente, combatido e) Pelo princípio da dialeticidade, o Agravante, vem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo do Recurso Especial pelo Ministro presidente do STJ. Senão Vejamos: Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do enunciado da Súmula 182 do STJ. Foi atacado todos os fundamentos da decisão agravada. O princípio da dialeticidade, está presente no AREsp, foi especificadamente, infirmado. f) Pelo princípio da dialeticidade, o Agravante, vem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo do Recurso Especial, pela Ministra Presidente do STJ. Senão Vejamos: Dos fundamentos da decisão agravada, não é objeto do art. 85, § 11, e §§ 2º e 3º do CPC. Apesar de não ser objeto do AREsp, no entanto, por respeito a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Recorrente, discorda dos fundamentos do art. 85, § 11, e §§ 2º e 3º do CPC, por não ser matéria, em debate no Agravo em R Esp. g) Pelo princípio da dialeticidade, o Agravante, vem infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do Agravo do Recurso Especial o pelo Ministro presidente do STJ. Portanto, não se aplica, os fundamentos do entendimento do Exma. Sra. Ministra Presidente do STJ, à qual não conheceu do Agravo do Recurso Especial, em Exame." Por conseguinte, o agravo regimental esbarra na Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade, e na Súmula n. 284, STF, por deficiência de fundamentação. A propósito: "(..) 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, bem como a deficiência das razões do agravo regimental, que se encontram dissociadas da decisão agravada, atraem a aplicação das Súmulas n. 182 do STJ e 284 do STF. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO." (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.023.144/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) "(..) II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu o princípio da dialeticidade ao impugnar a decisão monocrática de forma clara e suficiente, demonstrando o equívoco dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. III. Razões de decidir 6. A parte agravante não demonstrou ter realizado a impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 7. A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, ônus do qual a Defesa não se desincumbiu. 8. O recurso esbarra na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, devido à deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. 9. A jurisprudência consolidada exige que o recorrente faça a comparação entre a norma e os argumentos apresentados, evidenciando a correlação jurídica entre o fato e a norma legal. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.866.888/SP, de minha relatoria , Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp n. 2.420.039/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.